Você abriu o MEI e agora não sabe como emitir nota fiscal eletrônica e de serviço? Confira neste conteúdo completo tudo o que você precisa saber sobre o MEI do início ao fim, de forma simples e descomplicada, retire todas as suas dúvidas.
Muitos acreditam que para aderir ao MEI, basta o cadastro no Portal do Empreendedor, no entanto, após o cadastramento e emissão do CNPJ, muitas dúvidas aparecem.
Ter dúvidas em relação ao MEI, é absolutamente normal e até mesmo um processo importante, afinal o processo de abertura e regularização do MEI, não termina no Portal do Microempreendedor, é preciso se regularizar para emissão de notas fiscais, seja de venda ou de serviço e além disso, é necessário ficar atento a entrega de algumas obrigações acessórias, anualmente.
Acabe de uma vez por todas com as suas dúvidas sobre o MEI, veja o que preparamos para você:
- O que é MEI?
- Quem pode ser MEI?
- Quais são as limitações do MEI?
- O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
- Como emitir nota fiscal de venda NF-e ou NFC-e, sendo MEI?
- Como emitir nota fiscal de serviço – NFS-e, sendo MEI?
- O MEI precisa ter algum controle sobre o faturamento e as notas fiscais emitidas?
- Qual é o valor da contribuição mensal do MEI e como emitir a guia para pagamento?
- O que é a declaração DASN/MEI? Como fazer?
- MEI pode ter empregado? Quais são os custos?
- O MEI precisa pagar FGTS e INSS do empregado?
- Ultrapassei o limite do faturamento, e agora?
- Quais são as principais obrigações do MEI?
- É verdade que o MEI precisa enviar e-social?
- MEI precisa ou não de contador?
O que é MEI?
Com o MEI a formalização e abertura de novos negócios torna-se mais simples e econômica para o empreendedor, que ao se regularizar passa a conta com diversos benefícios, dentre eles todos os direitos concedidos pelo INSS aos seus contribuintes, como aposentadoria convencional e por invalidez, benefício por acidente do trabalho, auxílio maternidade, dentre outros.
Ao se regularizar como MEI, o empreendedor também poderá emitir notas fiscais de serviço NFSe e notas fiscais de venda NFe ou NFCe, o que lhe permitirá fechar negócios não apenas com clientes do tipo pessoa física, mas também com empresas.
Quem pode ser MEI?
De acordo com a legislação que instituiu o MEI, todo e qualquer brasileiro que cumpra os seguintes requisitos poderá se regularizar como Microempreendedor individual:
- Possuir no mínimo 18 anos ou 16, quando menor emancipado;
- Possuir CPF ativo e regular na Receita Federal;
Vale destacar, que funcionários públicos e que os proprietários e sócios de outras empresas não podem constituir MEI.
Também é importante dizer que pessoas com vínculo empregatício com carteira assinada, podem ser regularizar como MEI. No entanto, perde-se o direito a um possível seguro desemprego. Da mesma forma, pessoas afastadas por auxílio doença ou invalidez podem perder os seus benefícios em caso de formalização.
Quais são as limitações do MEI?
Voltado para pequenos negócios, o MEI – Microempreendedor Individual, possui algumas limitações, que precisam ser observadas, são elas:
- Faturamento limitado a R$ 81.000,00 ao ano ou R$ 6.750,00 ao mês;
- Contratação de no máximo um empregado;
- Esteja enquadrado no rol de atividades permitidas ao MEI.
Observação: Nem todos os tipos de atividades podem ser exercidas na condição de MEI. Por isso, antes da formalização do seu negócio é muito importante procurar o auxílio de uma assessoria contábil especializada.
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
No entanto, ao realizar vendas ou alguma prestação de serviço para outras empresas, o MEI deve obrigatoriamente emitir as notas fiscais devidas. Muito embora, este procedimento não altere o valor da sua contribuição mensal.
Observação: A emissão de notas fiscais, faz parte de uma das obrigações acessórias do MEI e merece importante atenção.
Como emitir nota fiscal de venda NF-e ou NFC-e, sendo MEI?
No entanto, não é exatamente desta forma que o processo funciona. Na verdade, ao se registrar no Portal do Empreendedor, o MEI passa a ter as suas atividades regularizadas e reconhecidas pelo Governo Federal e obtém o seu CNPJ. Entretanto, o MEI não é automaticamente habilitado para a emissão de notas fiscais.
Os microempreendedores que desejam emitir nota fiscal, NF-e (Danfe) ou NFC-e (Cupom Fiscal), precisam realizar um cadastro e solicitar a liberação para emissão das notas fiscais, junto a Secretaria Estadual de Fazenda, órgão responsável por autorizar as empresas quanto a emissão destes documentos.
Vale destacar, que em alguns estados esta solicitação poderá ser realizada pela internet, enquanto que em outros estados apenas presencialmente. Em ambos os casos, contar com uma assessoria contábil para o registro da solicitação e acompanhamento do processo é essencial.
Uma vez, concedida a autorização para emissão de notas fiscais, o MEI passa a contar com a possibilidade de emitir suas notas, assim como qualquer outra empresa.
Como emitir nota fiscal de serviço – NFS-e, sendo MEI?
De forma semelhante ao abordado no tópico anterior, o MEI que presta serviços para empresas, deverá emitir suas notas fiscais de serviço, NFS-e.No entanto, o controle e a liberação para emissão de notas de serviço, cabe a prefeitura de cada município. Sendo assim, após a formalização no Portal do Empreendedor, é importante que o MEI, realize um cadastro junto a Secretaria Municipal de Fazenda ou na própria prefeitura do município.
Após a regularização junto a Prefeitura, o MEI receberá um login e senha de acesso para emissão das suas notas fiscais de prestação de serviço, via internet.
Mais uma vez, destaca-se a importância de contar com uma assessoria contábil, que o acompanhe nesta etapa de regularização.
O MEI precisa ter algum controle sobre o faturamento e as notas fiscais emitidas?
Agora que você já sabe que pode emitir notas fiscais e quais os procedimentos necessários para isso, é muito importante que você esteja atento em relação ao controle sobre as notas fiscais emitidas e sobre o faturamento do seu negócio.
Muitas pessoas não sabem, no entanto, de acordo com a legislação, o MEI, assim como qualquer outra empresa deverá guardar durante 5 anos, uma cópia de todas as suas notas fiscais emitidas.
Além da obrigatoriedade em relação a guarda das notas emitidas, o MEI deve preencher mensalmente um relatório com todas as suas receitas, em modelo disponibilizado pelo Governo Federal.
Qual é o valor da contribuição mensal do MEI e como emitir a guia para pagamento?
- Comércio e Indústria: R$ 53,25
- Atividades de Prestação de Serviços: R$ 57,25
- Comércio e Serviços: R$ 58,25
Como podemos observar, o valor a ser pago está relacionado ao tipo de atividade exercida pelo MEI.
Quanto a emissão da guia, esta deverá ser emitida por meio do Portal do Empreendedor e paga mensalmente até o dia 20 de cada mês.
O que é a declaração DASN/MEI? Como fazer?
Você sabia que até o mês de maio de cada ano, o MEI precisa entregar uma declaração específica, conhecida como DASN/MEI?
Sim, assim como outras empresas, o MEI também possui suas próprias obrigações acessórias e o não envio da mesma pode gerar uma série de complicações, que vão desde o pagamento de multas até inscrição em dívida ativa e processos judiciais.
A DASN/MEI é a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional, onde um relatório em modelo específico com todas as receitas auferidas mês a mês precisam obrigatoriamente ser informada ao Governo Federal.
Para preencher a sua declaração DASN/MEI corretamente e evitar problemas com o fisco, entre em contato conosco! Aqui na Qualic Contabilidade temos um time de profissionais preparados para auxiliar você neste processo.
MEI pode ter empregado? Quais são os custos?
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Sendo assim, indo direto ao ponto, podemos afirmar que sim, o MEI pode ter até um funcionário regularizado e de carteira assinada.
Vale destacar, que este funcionário deverá ser registrado com carteira assinada, fazendo jus ao recebimento mensal de no mínimo um salário mínimo. O funcionário contratado pelo MEI, também possui direito a férias anuais e 13º salário, assim como determina a legislação trabalhista.
Em relação aos custos, o empregador deverá contribuir com 3% sobre o salário do empregado para o INSS e 8% do salário do empregado para o FGTS.
Para funcionários que recebem um salário mínimo, os valores devidos são os seguintes:
- INSS: R$ 31,35
- FGTS: R$ 83,60
Além da sua contribuição, o MEI deverá entregar mensalmente ao funcionário o seu recibo de pagamento, descontando do mesmo o INSS que é de responsabilidade do funcionário, atualmente em 7,5%.
Assim como a contribuição paga pelo MEI, o valor descontado do funcionário deverá ser repassado ao INSS.
O MEI precisa pagar FGTS e INSS do empregado?
Sim. Como citamos anteriormente, o MEI precisa efetuar o pagamento do FGTS e do INSS, caso possua um funcionário.
Os tributos devidos precisam ser calculados, declarados e pagos mensalmente por meio da GPS, a Guia de Previdência Social.
Vale destacar, que o não pagamento destas contribuições implicará em multas juros e fiscalização por parte do Ministério do Trabalho, sendo possível que o MEI enfrente problemas na esfera judicial.
Evite problemas com o cálculo da folha de pagamento e o recolhimento do FGTS e INSS dos seus funcionários, conte com a Qualic Contabilidade!
Ultrapassei o limite do faturamento, e agora?
Comentamos no início deste conteúdo, que o MEI possui algumas restrições, dentre elas o limite anual de faturamento estipulado em R$ 81.000,00. Mas, e quando ultrapassamos esse limite, o que deve ser feito?
Ao estourar o limite do MEI, o microempreendedor precisa se regularizar no Simples Nacional, migrando da condição de microempreendedor para Micro Empresa.
No Simples Nacional, o limite relacionado ao faturamento da sua empresa é ampliado para até R$ 4,8 milhões anuais.
Para conhecer os procedimentos necessários para migrar a sua empresa do MEI para a condição de Micro Empresa – ME, entre em contato conosco!
Quais são as principais obrigações do MEI?
- Emitir documento fiscal quando o destinatário das mercadorias vendidas ou serviço prestado for empresa;
- Manter Relatório Mensal de Receitas Brutas;
- Guardar as notas fiscais emitidas pelo período de 5 anos;
- Apresentar Declaração Anual para o MEI – DASN-SIMEI;
- Prestar informações de seus empregados nos casos de admissão e demissão ao e-Social;
- Efetuar o recolhimento e a declaração de INSS e FGTS do seus funcionário.
Vale destacar, que o descumprimento de quaisquer uma das obrigações citadas acima, submetem o MEI a possíveis sanções e multas. Evite dor de cabeça, venha para a Qualic você também!
É verdade que o MEI precisa enviar e-Social?
Sim. Desde que possua funcionários, o MEI precisa enviar informações ao e-Social.
O e-Social – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – é um sistema que unifica a prestação de informações pelo empregador em relação aos seus trabalhadores, dentre as informações que precisam ser enviadas, citamos as seguintes:
- Registro de Admissão / Demissão;
- Registro de afastamentos do trabalho;
- Contribuições previdenciárias e informações da folha de pagamento.
Existem prazos específicos que precisam ser seguidos para o envio das informações, mais uma vez, cabe destacar, que no caso de descumprimento, fica o MEI, sujeito a sanções.
MEI precisa ou não de contador?
Mas, antes de finalizar, precisamos esclarecer uma última dúvida: Afinal, o MEI precisa ou não precisa de contador?
Essa é uma pergunta que gera polêmica, pois da mesma forma que o Portal do Empreendedor informar que o MEI não precisa obrigatoriamente de um contador, ele afirma que diversas obrigações precisam ser enviadas ao Governo e ainda que o não envio destas obrigações no prazo correto, sujeita o MEI a multas e sanções, sobretudo pelo MEI que possui funcionário.
Sendo assim, fica mais do que claro, que a figura da assessoria contábil é imprescindível para o MEI.
Portanto, evite problemas com o Governo e a Receita Federal, regularize o seu MEI para emissão de notas fiscais e entregue todas as suas obrigações em dia!
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