Quando e por que passar de MEI para ME no seu negócio online? Essa é uma questão que surge com cada vez mais frequência, à medida que empreendedores digitais notam crescimento em suas vendas e percebem as limitações do regime de Microempreendedor Individual.
Afinal, manter-se no MEI oferece vantagens, como uma carga tributária baixa e burocracia reduzida, mas o faturamento anual máximo de R$ 81 mil e a proibição de ter sócios ou abrir filiais podem frear o potencial de expansão.
Se você tem um e-commerce ou outro negócio virtual e está enxergando a necessidade de subir de patamar, este artigo mostrará o que muda ao passar de MEI para ME, quando essa migração é obrigatória ou recomendável e como fazê-la de maneira planejada, minimizando riscos e custos
O que é MEI e o que é ME
O MEI (Microempreendedor Individual) é um regime simplificado que permite que empreendedores atuem com CNPJ próprio, pagando uma contribuição mensal fixa (DAS-MEI) que gira em torno de R$ 80, dependendo do tipo de atividade (comércio, indústria ou serviço).
Ele é ideal para quem está começando um pequeno negócio, pois a burocracia é mínima, sendo possível ainda, contratar um funcionário.
Por sua vez, a ME (Microempresa) é o passo seguinte. Trata-se de um porte empresarial para empresas que faturam até R$ 360 mil por ano.
Empresas desse porte, podem se enquadrar no Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real, escolhendo o regime fiscal mais econômico para sua realidade.
Ao passar de MEI para ME, o negócio ganha maior flexibilidade: pode ter sócios, contratar mais funcionários, abrir filiais e desenvolver atividades não permitidas ao MEI.
Contudo, a principal mudança está na carga tributária (que passa a ser proporcional à receita ou ao lucro) e no aumento das obrigações acessórias, como emissão de notas, entrega de declarações, registro contábil e folha de pagamento.
Por que passar de MEI para ME no seu negócio online
Em negócios virtuais, é comum que as vendas escalem rapidamente, já que o público não fica restrito à cidade ou região local.
Dessa forma, o limite anual de R$ 81 mil do MEI pode se mostrar insuficiente em pouco tempo, sinalizando que é hora de passar de MEI para ME e assim, evitar problemas de desenquadramento e pagamento retroativo de impostos.
Além disso, e-commerces podem precisar de parceiros logísticos, mais de um funcionário (para cuidar de estoque, atendimento e marketing) e até sociedades para injetar capital, o que não é permitido no MEI
Quando é hora de passar de MEI para ME?
Existem diversas situações que indicam que é hora de passar de MEI para ME no seu negócio online, dentre as quais, podemos destacar:
Ultrapassagem do limite de faturamento: O limite de faturamento anual de R$ 81 mil para MEI corresponde a uma média mensal de R$ 6.750,00.
Se o empreendedor constata que sua loja virtual já está superando ou tende a superar esse valor, é recomendável iniciar o processo de transição.
Caso ultrapasse esse teto, pode haver desenquadramento automático pela Receita, com retroatividade, o que gera multas e diferenças de impostos, tornando a mudança mais onerosa do que se fosse planejada.
Necessidade de expandir equipe ou atividades: O MEI só pode ter um funcionário com carteira assinada. Se o seu negócio digital exigir um time maior para cuidar de estoque, logística, criação de conteúdo, etc., torna-se inviável continuar no MEI.
Igualmente, se for preciso atuar em alguma atividade não constante na lista permitida ao MEI, não há escolha senão passar de MEI para ME.
Novo sócio ou filial: Muitos empreendedores digitais encontram parceiros de negócio ou investidores anjo, o que exige a constituição de uma sociedade formal.
Também pode surgir a oportunidade de abrir um depósito logístico em outra cidade ou um showroom físico, caracterizando filiais. O MEI não autoriza a abertura de filiais ou a inclusão de sócios, então a única opção é mudar de porte para microempresa.
Como passar de MEI para ME no seu negócio online
Passar de MEI para ME no seu negócio online pode ser muito mais simples do que você imagina. Confira as orientações sobre o processo, no passo a passo abaixo, e assim, tire suas dúvidas com relação ao tema.
1.Desenquadramento voluntário ou automático: Se ao longo do ano a receita mensal ultrapassar o limite, o MEI deve notificar a Receita e se desenquadrar voluntariamente.
Caso não o faça, pode ser excluído de ofício, com retroatividade. Esse desenquadramento gera recolhimento de impostos retroativos, mais multas e juros. Por isso, planejar é muito importante para evitar surpresas.
A notificação voluntaria de desenquadramento é realizada no Portal do Empreendedor, onde é necessário informar ao fisco, qual foi o motivo da decisão, como por exemplo, “excesso de faturamento”.
Além disso, é muito importante contar com o suporte de um contador para verificar possíveis pendências e entregar a DASN SIMEI de desenquadramento.
2.Alteração do cadastro na Junta Comercial: Por sua vez, logo em seguida, também com o apoio de um contador, o empresário precisa fazer a atualização cadastral da empresa na Junta Comercial do Estado.
Nesta oportunidade, a empresa deixará de ter uma razão social composta pelo nome + CPF do empreendedor, e além disso, será possível incluir sócios no CNPJ, se assim, desejado.
Contudo, é muito importante esclarecer que ao passar de MEI para ME no seu negócio online, o número do CNPJ permanece o mesmo, de modo que todo o histórico comercial e fiscal da empresa é mantido.
3.Atualização cadastral na SEFAZ e Prefeitura: Por fim, vale destacar que a contabilidade precisará providenciar a atualização cadastral da empresa na SEFAZ (Inscrição Estadual) e Prefeitura (Inscrição Municipal e Alvará de Funcionamento)..
Ao se tornar ME, surgem novas obrigações, como emissão de notas fiscais para todos os clientes, seja pessoa física ou jurídica, apuração de impostos mais detalhada e, entrega de declarações como DCTF e eSocial, entre outras.
Por isso, é indispensável ter um contador ou escritório de contabilidade organizado, fazendo a classificação de receitas e despesas, bem como, garantindo que tudo seja entregue no prazo, afim de evitar problemas com o fisco.
Vantagens de passar de MEI para ME no negócio online
Confira algumas das vantagens que o empreendedor encontra ao passar de MEI para ME no seu negócio online:
- Eliminação de limitações: O faturamento anual deixa de ficar restrito a R$ 81 mil, permitindo ao e-commerce vender mais sem riscos de desenquadramento automático.
- Contratação de equipe: Poder ter vários funcionários, formando times de marketing, logística e atendimento ao cliente, sem limitações do MEI.
- Inclusão de sócios e abertura de filiais: Se o negócio demandar expansão geográfica ou investimento de um parceiro, a ME permite formalizar sociedade ou abrir pontos de apoio.
- Possibilidade de regimes tributários: Como ME é possível montar um planejamento tributário completo, optando por regimes como Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real.
- Acesso a capital: A ME tem maior facilidade para buscar crédito no mercado afim de expandir suas atividades, seja por meio de bancos ou investidores.
- Proteção patrimonial: Com esse processo de transição, o empreendedor pode formatar o seu CNPJ para separar o patrimônio pessoal do empresarial, evitando que possíveis passivos da empresa atinjam os seus bens pessoais.
Desafios na transição de MEI para ME no seu negócio online
Apesar de ser algo positivo e um processo que nos indica que a empresa está crescendo, passar de MEI para ME no seu negócio online possui alguns desafios que precisam ser superados.
Ajuste de preços e custos: Com a mudança, a tributação não é mais fixa, o que pode elevar os custos tributários.
O empreendedor precisa reavaliar a precificação dos produtos/serviços para não perder lucratividade. Ao mesmo tempo, deve promover melhoria na gestão de custos, investindo em softwares e processos mais eficientes.
Demanda por controle e contabilidade Se o negócio ainda funciona de modo improvisado, sem registro de estoque ou fluxo de caixa, a migração para ME exige organização.
O contador pode ajudar a implementar sistemas de registro de vendas, conciliação de pagamentos e emissão de notas. É um passo essencial para consolidar o crescimento de maneira sustentável.
Evitar autuações retroativas: Se a empresa já excedeu o limite há meses sem declarar, a Receita pode cobrar diferenças de tributos e multas pelo período em que o empreendedor deveria ter se desenquadrado.
Vale procurar ajuda imediata de um escritório contábil para regularizar a situação o mais rápido possível, minimizando danos.
Conclusão
Quando e por que passar de MEI para ME no seu negócio online é uma pergunta que ganha relevância à medida que as vendas digitais escalam além do limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou que o empreendedor precise contratar mais funcionários, incluir sócios ou abrir filiais.
Apesar de sair do MEI implicar em maior complexidade fiscal e uma tributação maior, a mudança abre caminho para a expansão do e-commerce.
Para que essa transição seja bem-sucedida, o ideal é planejar antecipadamente, contar com um contador para analisar cenários tributários, atualizar cadastros oficiais, e manter uma rotina contábil organizada.
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